Civil, tem-se que o Tribunal de origem, no acórdão do mandado de segurança, apreciou todas as questões que lhe foram postas, aplicando ao caso concreto a solução que se apresentou correta. Reelaboração da moldura fática. 3. O Recorrente objetiva com o presente recurso a intervenção da Suprema Corte sobre matéria que envolve direito local no caos a Lei Municipal o que é expressamente vedado pela Súmula 280 do STF Súmula 280 Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 2. (AI 710361 AgR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, T1- PRIMEIRA TURMA,. SÚMULA 280/STF. O Recorrente objetiva com o presente recurso a intervenção da Suprema Corte sobre matéria que envolve direito local no caos a Lei Municipal o que é expressamente vedado pela Súmula 280 do STF Súmula 280 Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. SÚMULA 211/STJ. matÉria constitucional. 1. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Irresignada com essa decisão, a parte autora, ora recorrente, interpôs o agravo previsto no art. A controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. 1. 280-ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 28. 166 DO CTN. creditamento de valores acima do limite fixado em lei. Rose Harbour. 102 da Carta Magna. Confira-se: ^Segundo a jurisprudência firmada no STF, não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, masJurisprudência selecionada. É uma fonte de consulta rápida e atualizada sobre as normas jurídicas que vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Jurisprudência selecionada. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de Recurso interposto pelo Distrito Federal contra a sentença que o condenou ao pagamento de valores relacionados à diferença apurada, a título de gratificação de preceptoria, no período de 04. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 2. 557):. 20), o que ensejou a interposição deste agravo, com fundamento no artigo 1. 2. min. serviÇo de fornecimento de Água. 573-7). Ausência. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. IMPOSSIBILIDADE. 741-MG, está assim ementado: Recurso ordinário em habeas-corpus. 11. É infraconstitucional a controvérsia fundada na interpretação de lei local relativa à contagem do tempo de licença para tratamento de saúde como de efetivo exercício para fins de aposentadoria e disponibilidade de servidor público. º 603. Não seria, entretanto, possível, desde logo, extrair da regra do art. Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003. Súmula 280-STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . a Súmula n. demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. Súmula 325/STF As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sôbre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos anteriormente a sua aprovação. 700 RG, rel. DISSÍDIO C JURISPRUDENCIAL NÃOÓOMPROVAÇÃO. Roberto Barroso, 1ª T, j. Válida. Não havendo previsão legal de equiparação de vencimentos entre Magistrados e Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, incabível o pedido de pagamento de diferenças de valores de diárias e de ajudas de custo com base em suposta isonomia. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Corte. 5º da Constituição Federal. 871/SP e 1. SÚMULAS 279 E 280/STF. 5° da Constituição Federal de 1988. 2. do art. 029 do CPC 2015. 535, II, do CPC, sem especificar as teses sobre as. Servidor público: agente de ações socioeducativas. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. 71/98. SÚMULAS DO STF SOBRE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 134 do ctb. Infográficos. Supremo Tribunal Federal. Reelaboração da moldura fática. 1. O acórdão, proferido no RHC n. REG. Conforme se observa do acórdão recorrido, no que diz respeito à pretensão do recorrente, a controvérsia foi solucionada à luz da legislação municipal (Decreto Municipal 46. Resta prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea "a". 3. • O tema foi tratado de forma expressa no § 5º do art. 04, que transferiu do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça a competência para o processamento e o julgamento dos pedidos de homologação de sentenças estrangeiras e. . O Supremo Tribunal Federal, por décadas, se depara, constantemente, com insurgências dos mais variados ramos do direito, cuja solução exige a análise da legislação infraconstitucional e/ou o reexame do conjunto fático-probatório, no que se mostram ausentes quaisquer traços de uma questão relevante e/ou transcendente. º 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Precedentes: REsp n. SÚMULA 116. 544, § 4º, I, do CPC e da Súmula 283, não se conhece de agravo contra despacho negativo de admissibilidade de recurso extraordinário quando, lastreada a decisão agravada em múltiplos fundamentos, independentes e suficientes para obstar o processamento do apelo extremo, não foram esgrimidos argumentos tendentes a. 016/09, não cabe mandado de segurança contra ato administrativo do qual caiba recurso com efeito suspensivo. Militar reformado submetido a pena disciplinar e súmulas 279 e 280 do STF. (s) - estado de minas gerais; proc. RICARDO LEWANDOWSKI Partes: RECTE. F. Prazo decadencial de cento e vinte dias. Regime de revezamento. 280/STF quando o recurso especial apontar afronta ou negativa de vigência à Lei n. 1. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. Preliminarmente, o caso é de não conhecimento do recurso, porque o agravante (fls. 1. nesse ponto, ante o óbice das Súmulas 284/STF e 182/STJ. (STF - ARE: 887232 RJ - RIO DE JANEIRO 0055292-77. Sessão Plenária de 13/12/1963. cármen lúcia, plenário, dje de 26/3/2018) “recurso extraordinÁrio com agravo – alegada violaÇÃo a preceitos constitucionais – direito local – sÚmula 280/stf – reexame de fatosO Ministro Relator ressaltou que: "Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2. Se o texto for infraconstitucional, a matéria terá que vir à baila - essa é a difi culdade. Em contrarrazões, a Fazenda do Estado de São Paulo postula o não conhecimento do recurso extraordinário, em razão da ausência de repercussão geral, de prequestionamento e de demonstração do cabimento do apelo extremo, além da incidência da a Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal. Analisar a existência de fato extintivo do direito do recorrido, bem como do pagamento das parcelas pleiteadas, implica, na hipótese dos. 280 = 280 / 1000 Full simple fraction breakdown: 280/1000 = 28/100 = 14/50 = 7/25. • Válida. 280/STF. 1. Resta prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo. Questão constitucional. Ministra Rosa Weber Relatora. Além da Súmula 280/STF ter sido editada sob a égide de Carta Constitucional diversa daquela em vigor, com competências materiais e legislativas em tudo distintas daquelas atualmente praticadas, sua aplicação nos dias atuais colide frontalmente com hipóteses expressas de cabimento do recurso especial e extraordinário. [ ARE 874. . 4. reference drug program proton pump inhibitors (ppis) section 3 – diagnosis for requested medication gastroesophageal reflux disease (gerd), or reflux esophagitis, or duodenal. Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Supremo Tribunal Federal. sÚmula 284 do stf. (a/s)(es) - advogado-geral do estado de minas geraisagravo regimental no recurso extraordinÁrio com agravo. Trata-se de Recurso interposto pelo Distrito Federal contra a sentença que o condenou ao pagamento de valores relacionados à diferença apurada, a título de gratificação de preceptoria, no período de 04. 1. 1. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. O Supremo Tribunal Federal diz caber recurso extraordinário. Manifestação: Trata-se de recurso extraordinário, interposto pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO CNC em face da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TURISMO - CNTur, com fundamento no artigo 102,. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. (vide: prova) pesquisa de inteiro teor sÚmula stf nº 280O Supremo Tribunal Federal, em várias oportunidades 5, decidiu ser a questão da base de cálculo do ITBI matéria infraconstitucional. Inviável o recurso especial articulado com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, se não demonstrada a identidade de suporte fático entre as hipóteses confrontadas. 2. 1. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. BASE DE CÁLCULO. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. Súmula: 280 O art. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. V. 19. Assim, é inviável, em Recurso Especial, analisar a questão, ante a incidência do óbice da Sumula 280/STF. Disponível em: . fechar os olhos diante dessa realidade. 2014. 280/STF. José Henrique Mouta Araújo 04/11/2018. 1. CONVENÇÃO COLETIVA. Incide, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado. Aduzem os agravantes ser ilegal a cobrança da correção monetária antesINTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. Como fazer referência do stf? Os elementos essenciais para referenciar jurisprudência são: jurisdição (em letras maiúsculas) nome da corte ou tribunal. Princípio da legalidade. Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . Jurisprudência selecionada. agravo interno nÃo provido. Recurso extraordinário não conhecido. 1. 003, § 6º, do CPC/15 ). As razões do Recurso Extraordinário encontram-se dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 284: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 833/2003 e à Lei 4853/2003, sua análise é obstada. O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ e a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. 2010) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. [. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (fls. Súmula daNas razões do apelo extremo, o Estado de São Paulo sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2º, 18, caput, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal e às Súmulas Vinculantes 16 e 37 do Supremo Tribunal Federal (Doc. [ ARE 780. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. TRIBUTÁRIO. Incidência da Súmula nº 280/STF. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17. 2-11-2017, DJE 18 de 1º-2-2018, Tema 972. ]Súmula 280/STF. 944-AgR, Rel. Rever tal entendimento para reconhecer o direito à promoção demanda, necessariamente, a análise de referida legislação, procedimento vedado em sede de recurso especial, incidindo, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. realinhamento salarial. Especial, conforme o enunciado da Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Secretaria-Geral da Presidência . PRECEDENTES. Para conhecimento do presente recurso extraordinário, indispensável analisar detidamente a legislação municipal, a evidenciar o desatendimento da exigência do art. Súmula nº 280 do TST. A súmula 283 do STF visa exigir que todos os pontos da decisão atacada tenham sido enfrentados, sob pena de não conhecimento do recurso. 102, III). Especial. PRECEDENTES DO STJ. - Nº 992. 535 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO 1. Informativo STF. 280. SUMULA 640-. SÚMULA N. 1. Trata-se de impedimento objetivo ao seguimento do recurso. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. prejuÍzo ao executado. 371-RG/MT (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa. Agravo regimental a que se. Francisco Falcão, DJ de 30/09/2004; AgRg no REsp n. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Nas razões do Agravo, a parte deixou de atacar, de forma específica, a decisão recorrida no que se refere à incidência da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ, limitando-se a. 3-12-2013, DJE de 19-12-2013. O egrégio Supremo Tribunal Federal já decidiu que o art. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (WELLINGTON ELIAS PEREIRA) - Guia. 871/SP sobrestado pelo Tema 492/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 06/08/2015). Repercussão geral. Não prospera a pretensão do recorrente de que a matéria seja analisada a partir da Lei municipal n. pedido de reduÇÃo. min. 4-8-2015, DJE. No caso, a Defensoria Pública do Distrito Federal, com base no art. Consultor Jurídico - Artigos, 26/5/2020 - Ademar Borges: O STF e o dever de análise integral da prova penalA jurisprudência do STF tem afirmado a não incidência dos efeitos vinculantes da ADC 4 aos casos em que o provimento antecipado é concedido em sede de sentença definitiva: (. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. efeito confiscatÓrio e. SÚMULA 280/STF, APLICÁVEL POR ANALOGIA. 529/533, e-STJ), que manteve o entendimento da origem, no sentido da inadmissão do Recurso Especial ante à existência de Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito do RE 936. Sabe-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a avaliação da legalidade da conduta do agente estatal, quando da efetivação de busca e apreensão em domicílio, demanda análise de legislação infraconstitucional e reexame do conjunto fático-probatório. sÚmula n. súmula 9 a exigencia da prisÃo provisoria, para apelar, nÃo ofende a garantia constitucional da presunÇÃo de inocencia. Súmula: 409 Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da. Afastamento das Súmulas 284 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, o entendimento consignado na Súmula já estava pacificado no Supremo Tribunal Federal antes mesmo de sua edição, sendo que a aprovação deste enunciado pelo Plenário constitui tão somente a consolidação formal de uma jurisprudência reiterada. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. 3. 2. Reporta-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 511. Procedimento vedado na instância extraordinária. 8. 1. SÚMULA 280 /STF. Consulte a versão completa ou resumida das súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre temas jurídicos, com base no número, na data ou na popularidade. 119/DF, Rel. Na hipótese de decisão denegatória da segurança, proferida em única instância pelo Tribunal Superior Eleitoral, o recurso cabível é o ordinário, ante a previsão expressa do art. 1. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 280. 326/SC, consolidou o entendimento de. 25), o que ensejou a interposição deste agravo, com fundamento no artigo 1. Também é preciso registrar a orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se projetam os efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584. 1. Base price for the 280 SS with a single MerCruiser 7. 35 do Decreto-Lei n° 7. 165/CE, Rel. 165-agr, rel. 1. Para dissentir das conclusões do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, providências inviáveis de serem realizadas neste momento processual. notificaÇÃo do lanÇamento. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO. 543-B do Código de Processo Civil CPC de 1973 (RE nº 593. fundamento autÔnomo nÃo atacado. Súmula 280/STF. Não se dará mandado de segurança quando se tratar de ato de que. ] Trata-se de recurso que versa sobre a possibilidade de acumulação dos cargos de professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal e de agente penitenciário da Polícia Civil do Distrito Federal. 5. ” Irrepreensível a decisão agravada. 374/89) - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 280/STF. Súmulas 280. 11. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. 1. ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA. A ausência de impugnação específica de um dos fundamentos nodais do acórdão recorrido enseja o não-conhecimento do recurso extraordinário, incidindo, o enunciado da Súmula 283 do STF, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange. sÚmula 283/stf. 859 AgR, rel. Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico. 001/94, 2. Supremo Tribunal Federal. Na forma da jurisprudência, "a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente" (STJ, AgRg no AREsp 742. STF: competência penal originária por prerrogativa de função: atração, por conexão ou continência, do processo contra co-réus do dignitário, que, entretanto, não é absoluta, admitindo-se a separação, entre outras razões, se necessária para obviar o risco de extinção da punibilidade pela. 280 O art. 49, a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do "Diário da Justiça" ou de repertório de jurisprudência autorizado, que a tenha publicado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. /7 Não é possível admitir reburso_especial,,,fundado na alínea "c" do , , _ „ permiésiVO consti,tucionálrquando a--pirte reCorrente deixa de apontar, especificamente, qual o;dispositivo de lei federal supostamente violado. T. 3. 2. Do excerto do acórdão recorrido, extrai-se que o Tribunal de origem consignou que a lei municipal prevê apenas a incidência do ITBI sobre a efetiva transmissão imobiliária, de modo que sobre tais premissas é inviável sua revisão em sede de recurso especial porquanto necessário o exame de lei local, vedado pela Súmula 280/STF. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Hamilton Carvalhido, DJ desÚmula 280/stf. responsabilidade solidÁria do alienante apenas a eventuais infraÇÕes de trÂnsito. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. Tema nº 280 do STF Tema 280: Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Precedentes. É fato incontroverso nos autos que a Planta Genérica de Valores, que influencia diretamente na base de cálculo do IPTU, não foi publicada em conjunto com a lei reguladora da matéria na imprensa. SÚMULA 284/STF - ACORDO DE PARCELAMENTO - GARANTIA DO JUÍZO - ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI ESTADUAL Nº 6. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. SÚMULA 250. Sepulveda Pertence DJ 11. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo regimental não provido. Quem advoga perante o Superior Tribunal de Justiça sabe que há 1001 formas para a Corte não conhecer um recurso especial. O art. comando normativo inadequado. SÚMULA 280/STF. 5. inaplicabilidade. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Súmula 5 Súmula 6 Súmula 7 Súmula 8 Súmula 9 Súmula 10 Súmula 11 Súmula 12 Súmula 13 Súmula 14 Súmula 15 Súmula 16 Súmula 17 Súmula 18 Súmula 19 Súmula 20 Súmula 21 Súmula 22 Súmula 23 Súmula 24 Súmula 25. Estadual 8. A continuidade do julgamento, por esta Corte, da presente carta rogatória encontra óbice no disposto no art. 2. 256/2006), de modo a afastar a competência do STJ para o deslinde doAssim, incidem na espécie as Súmulas 280 e 282/STF. 16 e n. LEGISLAÇÃO LOCAL. Súmulas. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional. É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar fundamentos da decisão de admissibilidade negativa, que obstou o seguimento ao recurso por força da Súmula 83/STJ. 12. Agravo interno improvido. 3. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando. 280 do Supremo Tribunal. SÚMULA 280/STF. Súmula n. 122 SÃO PAULO. 2. 76. This location is a Car-Dependent neighborhood so most errands require a car. 71/98. DIREITO LOCAL. Súmula 280/STF. Ministro GILMAR MENDES Presidente PLENÁRIO NOTAS E AVISOS DIVERSOS DEBATES QUE INTEGRAM A ATA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PLENÁRIO, REALIZADA EM 11 DE. 3. Em suas razões, a parte agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJclasse: are procedência: rio de janeiro relator: min. Para conhecimento do presente recurso extraordinário, indispensável analisar detidamente a legislação municipal, a evidenciar o desatendimento da exigência do art. O Tribunal a quo negou seguimento ao. 2. Aplicação, in casu, da Súmula 280 do STF. 6. iii) A apreciação da matéria exige a análise de legislação local, o que é vedado pela Súmula 280 do STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 280. A controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. Agravo regimental no agravo de instrumento. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. 55. 1. 608/2003. Súmula n. SÚMULA 284 DO STF. BRASIL. Questão constitucional. 3. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas,. Sinopse. 1. A Vice-Presidente do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice nas Súmulas 280 e 284 do STF e que seria incabível a alegação de afronta a súmula (Doc. 2. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. 1. Se você está procurando informações sobre a súmula vinculante 56, que trata da falta de estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena, este é o site certo. Nesse sentido: 1. 530 AgR, rel. Retorno dos autos à instância de origem para apreciação do mérito da demanda. 100 e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. AUSÊNCIA. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA NO ARE 694. Legislação Jurisprudência Modelo Contrarrazões ao Recurso Especial Escolher Conteúdos 18 Conteúdos relacionados 1. AGRAVO NÃO PROVIDO. 3. especial, nos termos da Súmula 280/STF. SÚMULA 280/STF. SÚMULA 280/STF. 35 do Decreto-Lei n° 7. 13-STJ. SÚMULA 280 DO STF. 3 . NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 93 desta Corte, Guilherme Augustin e outro manifestam o presente agravo regimental. 0000, Relator: Min. O Enunciado 56 do STF somente se aplica na hipótese de não haver previsão legal expressa acerca da punição disciplinar do militar reformado. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. 332/SP-RG (Tema 702), pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à incorporação de vantagens não eventuais na base de cálculo do adicional de quinquênio para fins de incidência nos vencimentos integrais de servidores públicos. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrati-va, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. APLICAÇÃO. Súmula 279/STF. 2º, § 1º, da Lei 8. Na mesma linha de entendimento: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3. 76. Inaplicável o artigo 85, §11, do CPC/2015 , uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação. 661/45 também foi revogado expressamente pela. Súmula 280 Súmula 281 Súmula 282 Súmula 283 Súmula 284 Súmula 285 Súmula 286 Súmula 287 Súmula 288. em lei federal. 1º da Emenda Constitucional 45, de 08. 567/RS, decidiu expressamente que a verificação da existência de demonstração formal e fundamentada da repercussão geral das questões discutidas no recurso extraordinário pode fazer-se tanto na origem quanto no Supremo Tribunal Federal. 072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal. 247 do STF. - COAD - SÚMULA 356 -O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. ausÊncia de prequestionamento.